20/09/2014 - Prefeito regulariza situação de empresários do ramo farmacêutico e atende solicitação de 5 anos

O prefeito Paulo Piau anunciou nesta sexta-feira, dia 19, a decisão de conceder uma certidão positiva de débito com efeito de negativa aos empresários do ramo farmacêutico de Uberaba, o que regulariza a situação das farmácias de manipulação. A reunião realizada no Centro Administrativo da Prefeitura contou com a participação de 25 empresários que tem tentado resolver essa situação há cerca de 5 anos.

As empresas estão com uma pendência fiscal com o município, por não pagarem o ISSQN, que é o imposto do município. A justificativa é que, como eles já pagam o ICMS, que é um imposto do Estado eles não concordavam em arcar com duas tributações. Essa situação desaguou na justiça e os empresários acabaram ficando sem a Certidão Negativa de Débito municipal. Sem esse documento as empresas ficaram em situação irregular e algumas inclusive chegaram a ficar impedidas de abastecerem o estoque de medicamentos. 

“Estamos cumprindo com nossa determinação de valorizar as empresas de Uberaba em primeiro lugar. A decisão tomada é que, embora tenhamos que esperar a decisão do Superior Tribunal da Justiça quanto ao processo em tramitação, será concedida a certidão positiva com efeito de negativa, para que eles possam continuar a trabalhar”, aponta Piau.

O prefeito destaca que essa decisão está dentro do que os empresários queriam, pois estarão com a documentação em dia. Com relação à dívida, o prefeito foi categórico e que é uma questão que está na Justiça e cabe a ela tomar a decisão, uma vez que o município não pode por decisão própria renunciar à receita, pois seria ilegal.

O procurador do município, Paulo Salge, ressaltou que o imposto deve ser pago ao município, mas que a prefeitura entende que esses empresários foram induzidos ao equívoco e estavam agindo de boa fé. Portanto, com relação à dívida, nenhuma ação será tomada por parte do município até que se tenha uma decisão da justiça. “No que se refere aos valores que já foram pagos ao Estado, a questão está sendo debatida no Superior Tribunal de Justiça e vai ser objeto de decisão. Agora teremos uma Lei federal, já sancionada pela presidente da república que esclarece que a partir de 2015 esse tributo deverá ser pago ao município”, afirma Salge.

Além da presença do presidente da Câmara de Vereadores, Elmar Goulart e o deputado Estadual Tony Carlos, que já vem trabalhando junto com os empresários para conseguir chegar a essa decisão na prefeitura, a reunião foi acompanhada pelo secretário da Fazenda Alaor Vilela, o chefe de Gabinete, Fernando Hueb e o secretário de Governo, Wellington Cardoso.

Jorn. Natália Melo

Comunicação PMU