28/11/2015 - Prefeitura de Uberaba lança campanha de regularização de débitos fiscais

A Prefeitura de Uberaba lança a partir de esta sexta-feira (27) a campanha do Refis, que trata da regularização de débitos aos munícipes que receberam multas por falta de muro, passeio, limpeza ou casa abandonada, assim como os de IPTU/TCRSU, ISSQN e parcelamentos.

Estes acordos são feitos através de autorização da Lei nº 11.983/2014 que prevê descontos como, pagamento à vista, 90% de desconto em juros e multas; pagamento em até 03 vezes, 70% de desconto em juros e multas; pagamento em até 06 vezes, 50% de desconto em juros e multas; pagamento em até 12 vezes, 30% de desconto em juros e multas e pagamento em até 24 vezes, 20% de desconto em juros e multas.

“O Refis, ao visar à regularização de pendências através de descontos ofertados, busca a satisfação do contribuinte, a diminuição da inadimplência e o consequente aumento da Receita Municipal. As leis criadas foram feitas porque as multas acessórias não geram juros e multas, sendo assim elas não puderam ser contempladas no PACE, já que os descontos por lá oferecidos são apenas em juros e multas”, explica Gabriela Faria Cecilio, chefe do Departamento de Tributação e Arrecadação, da Secretaria de Finanças.

O Refis é realizado na ACIU (Associação Associação Comercial Industrial e de Serviços de Uberaba), por meio do Programa de Conciliações Extrajudiciais, no através do PACE (Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual), em convênio entre o TJMG e a Prefeitura de Uberaba. São oferecidos descontos do IPTU/TCRSU, ISSQN e parcelamentos aos contribuintes interessados em regularizar seus débitos. O atendimento é feito com hora marcada através do tel. 3332-2694.

Já no Centro Administrativo, no balcão de atendimento da PMU, poderão ser acertadas multas acessórias de limpeza urbana, com anistia de 50% da multa para pagamento à vista, autorizada pela Lei nº 12.297/2015. Esta lei oferece o desconto para infrações de muros, passeios, limpeza em geral, edificações abandonadas e falta de número identificador, dentre outras. Para multas parceladas não há descontos.

As guias das multas acessórias de limpeza urbana podem ser retiradas tanto no balcão de atendimento da Prefeitura, como pelo site www.uberaba.mg.gov.br – link CIDADÃOS – link EMISSÃO DE MULTA ACESSÓRIA (ANISTIA 50% LEI 12.291/2015), ou ainda http://www.uberaba.mg.gov.br/tributos/segundaViaMADesc.index.logic

Ana Paula Neves

Secom/PMU