22/12/2015 - Decreto que regulamenta revenda de gás envasado e a granel entra em vigor hoje na publicação do Porta-Voz

O prefeito Paulo Piau assinou nesta segunda-feira (21) decreto que regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo-GLP. Na ocasião estiveram reunidos o secretário de Governo, Rodolfo Cecílio, o vereador Marcelo Machado Borges, o presidente do Sindicato dos Revendedores de Gás de Uberaba, Abel Ricardo, o vice-presidente do sindicato, Claudio Rene da Cruz e o diretor do sindicato, Vitor Hugo Capucci.

A atividade de revenda compreende na aquisição, armazenamento, transporte e a comercialização do gás e a partir da publicação no órgão oficial do município, Porta-Voz, é vedada a comercialização de gás em caminhões, veículos e afins de revendedores que não possuam o alvará municipal e revenda de distribuição em Uberaba.

Os estabelecimentos serão fiscalizados na renovação do alvará de funcionamento e só será efetivada após laudo de vistoria técnica realizada pelo corpo de bombeiros, aprovando as instalações da central de gás do estabelecimento.

As infrações da Lei implicarão em multa e apreensão de material, interdição do estabelecimento, cassação de licença de funcionamento. As empresas terão a partir da publicação no Porta-Voz, 60 dias para se adequarem à nova Lei, sob pena de multa de 20 UFMs, a Unidade Fiscal do Município tem o valor de R$197,00.

“Essa regulamentação é fundamental para o município visto que legaliza em iguais condições, empresas de outras cidades que comercializam o gás aqui em Uberaba. Esse decreto vem ao encontro da determinação do prefeito Paulo Piau em valorizar as empresas do município, mas principalmente colocar em prática uma Lei que estava parada desde 2007”, ressalta o secretário de Governo, Rodolfo Cecílio.

Para o presidente do Sindicato dos Revendedores de Gás de Uberaba, Abel Ricardo, esse decreto vem fortalecer os revendedores e também fortalecer a arrecadação do município, o que possibilita a sobrevivência do comércio local.

O vereador Marcelo Machado Borges pontua que o projeto estava parado, mas agora é lei, e eles terão 60 dias para regularizar. “Importante fortalecer a categoria e colocar em vigor uma lei que beneficiará quem trabalha com a venda de gás no município”, afirma o vereador.

Ana Paula Neves
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