05/11/2009 - Sefaz promove revisão de lançamento de estimativa do ISSQN

A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Fiscalização, promoverá revisão geral dos lançamentos por estimativa do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme decreto 814/2009, publicado no jornal oficial do município “Porta Voz”, n° 773 de 29 de outubro.

A revisão objetiva adotar medidas de simplificação da administração tributária promovendo, inclusive, a redução de custos do cumprimento das obrigações fiscais e distribuição mais justa da carga tributária relativa ao ISSQN. “A revisão geral dos atuais lançamentos é uma medida de adequação às atuais realidades de cada contribuinte”, explica o diretor de Fiscalização, Álvaro Ferreira de Paula.

De acordo com informações da Sefaz, os contribuintes que recolhem o tributo sob a forma de estimativa mensal e lançados até o dia 30 de junho deste ano deverão fazer a entrega do documento, denominado como demonstrativo para fins de lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, até o dia 29 de dezembro e os demais até o dia 28 de fevereiro de 2010. A entrega do formulário deverá ser feita acompanhada de ofício ou requerimento em duas vias, mediante protocolo no Departamento de Fiscalização.

O decreto prevê também a obrigatoriedade de entrega do formulário, disponível no www.uberaba.mg.gov.br na página da Fazenda e também na própria Secretaria, no Centro Administrativo Municipal, em várias outras situações, inclusive no pedido inicial de inscrição.

Deptº Comunicação PMU

Keyla Cristina (Keké)