16/11/2009 - Prefeitura quer criar Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal

Defender o interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Esse é o objetivo de projeto de lei, já encaminhado à Câmara de Vereadores pela Prefeitura, instituindo o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. Esse programa visa incentivar os tomadores de serviços a exigirem do respectivo prestador, a entrega do documento fiscal eletrônico, que na verdade é a Nota Fiscal Eletrônica Inteligente.

De acordo com o projeto, o Programa de Estímulo concederá incentivos às pessoas naturais ou jurídicas que tomarem serviços dos respectivos prestadores e será atribuído a título de crédito ou bonificação em moeda corrente, sobre o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido e recolhido no município de Uberaba. A apuração do benefício acontecerá em decorrência da emissão do documento fiscal, exclusivamente na modalidade eletrônica, observando percentuais diferentes sobre o valor do tributo efetivamente arrecadado. Para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, o percentual será de 1%.

Já para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, o percentual será de 5% e 10% para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas inscritas como Micro Empreendedores Individuais (MEI). O percentual sobe para 30% quando se tratar de tomadores considerados pessoas naturais ou físicas. O projeto de lei destaca que somente terá direito ao recebimento do benefício, os tomadores de serviços estabelecidos ou residentes no município de Uberaba que se encontrarem quites com os cofres municipais e cumprirem os requisitos cadastrais estabelecidos pelo regulamento.

Também destaca que o benefício fica limitado, em cada período de apuração, ao valor correspondente a 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), entre outros pontos.

Departamento de Comunicação

Jorn. Donátila de Souza