18/11/2016 - Sefin informa agendamento para adesão ao Simples Nacional ano 2017

A Secretaria de Finanças, por meio da Central Tributária, comunica que a partir deste mês de novembro até o dia 29 de dezembro, as micro e pequenas empresas, podem agendar a adesão ao Simples Nacional para 2017.

O agendamento tem o objetivo de facilitar o ingresso no sistema de tributação único diferenciado, pois permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão da adesão. Para fazer o agendamento, o interessado deverá acessar o site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, seguir nos links > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Opção pelo Simples Nacional, ou em “Serviços mais Procurados”.

Djacir José de Melo, da Central Tributária, esclarece que as empresas que estiverem com todos os impostos e documentações em dia, incluindo ausência de cadastro e débitos de tributos municipais como: IPTU, Taxa de Localização, ISSQN, dentre outros, a opção será registrada automaticamente no Simples Nacional no dia 1º de janeiro de 2017. “Estamos na época de vários processos envolvendo o Simples, um deles é o agendamento da opção pelo Simples Nacional, os empresários que ainda não fazem parte do sistema simplificado, e que por ventura não realizarem o agendamento no período, poderão fazer a opção ao Simples Nacional ao longo de janeiro do ano que vem” pontua.

A adesão ao Simples Nacional pelas empresas recém-criadas tem regra diferente, o prazo é de até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para adesão ao programa.

Os tributos abrangidos pelo Simples Nacional são: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito mensalmente através do documento único de arrecadação, que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que foi auferida a receita bruta.

Ana Paula Neves
Secom/ PMU