03/01/2018 - Sefin alerta sobre a regularização do MEI

A Secretaria de Finanças alerta aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional sobre a regularização do Microempreendedor Individual - MEI, para evitar a exclusão do contribuinte. 

O secretário de Finanças Wellington Fontes esclarece que os microempresários têm até o dia 23 de janeiro deste ano, para efetuar pagamentos atrasados da guia mensal (DAS) referente aos períodos de 2015, 2016 e 2017 e ainda entregar declarações anuais (DASN-SIMEI) pendentes nos períodos de 2015 e 2016. 

“Para se regularizar, é possível solicitar o parcelamento dos débitos por até 60 meses. Caso o microempreendedor realize algum pagamento ou entregue alguma declaração pendente até o dia 23 de janeiro de 2018 o cancelamento será evitado.  A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ”, explica.

A lista dos MEI inadimplentes pode ser consultada no Portal do Empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. Os MEI’s excluídos por falta de cadastro poderão se regularizar até 31 de janeiro de 2018. 

Ana Paula Neves
Secom/PMU