07/11/2018 - Segov prepara a publicação da Lei da Regulamentação do transporte via aplicativo

A Lei do Poder Executivo, que regulamenta o transporte por aplicativo aprovada na última segunda-feira (05), pelo Legislativo, está sendo conferida pela equipe da Secretaria de Governo (SEGOV), visando sua publicação até a próxima semana no Diário Oficial do Município (Porta-Voz).

A matéria que foi desenvolvida pela Prefeitura, recebeu emendas dos vereadores que foram amplamente discutidas com a Secretaria de Defesa Social, Trânsito e Transportes Especiais - SEDEST, que tinha interesse na regulamentação, por entender a importância do serviço para a comunidade.

“Todas as emendas foram criteriosamente analisadas visando o beneficio tanto dos motoristas que utilizarão o transporte remunerado como fonte de renda, quanto para os usuários que estarão seguros quanto a sua escolha de locomoção. O texto foi elaborado e discutido durante dois anos, antes mesmo da Lei Federal, e todas as considerações positivas e negativas foram ouvidas. O município comemora o feito, assim como os demais envolvidos que poderão trabalhar dentro da legalidade”, destaca o secretário da Sedest, jornalista Wellington Cardoso. 

As emendas que integram a Lei de Regulamentação do transporte via aplicativo estão sendo analisadas rigorosamente pela Coordenadoria de Assuntos Legislativos. “Todos os pontos apresentados pelo legislativo são conferidos e, posteriormente, publicados no Porta Voz. Acreditamos que até na próxima semana já esteja disponível no diário oficial do município”, explica o responsável pelo departamento, o advogado Leonardo Quintino.

Vale lembrar que entre as emendas aprovadas está o de veículos com até sete anos de uso, salvo para os motoristas já cadastrados que terão até dois anos para se adequarem à nova legislação; a comunicação imediata do condutor que for descredenciado da prestação de serviço junto às empresas de transporte; inscrição como contribuinte individual junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), garantindo assim direitos como afastamento do trabalho em casos de doença, bem como aposentadoria. Informar o valor inicial da corrida e se apresentar com vestimentas adequadas para prestação do serviço são outras exigências garantidas com a regulamentação.

Os servidores públicos municipais que, pelo texto inicial seriam impedidos de atuar nos aplicativos, ganharam o direito de trabalhar com aplicativos nas horas de folga. Uma das emendas permite placas de outras localidades, considerando que há veículos locados. No entanto, o cadastramento e a fiscalização dos veículos serão feitos pela Sedest.

Jor. Sabrina Alves

SECOM/PMU