29/06/2019 - Prefeitura prorroga prazo final para pagamento da Cosip 2019

Contribuintes terão mais prazo para quitar, em parcela única, a Cosip 2019, Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública. O vencimento, que seria nesta sexta-feira (28), foi estendido pela Secretaria de Fazenda até o dia 22 de julho. O boleto está disponível na Internet, no site http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/conteudo,29829, e também no balcão de atendimento da Secretaria de Fazenda, com atendimento das 12  às 18 horas de segunda à sexta-feira, no Centro Administrativo Municipal que fica na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 141.

O objetivo da cobrança é manter os serviços de iluminação pública de ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos. A cobrança está respaldada na Lei 10710/2008 alterada pela 12.928/2018 e Decretos 6398/2016 e 1329/2010, além de fundamentada no Art. 149-A da Constituição Federal de 1.988 e Decreto 3790, de 5 de Junho de 2019.

A cobrança é aplicada a imóveis territoriais e tributáveis sem ligação regular de energia elétrica, localizados no perímetro urbano. Para as áreas edificadas a contribuição é cobrada na fatura mensal da Cemig.

De acordo com informações da Secretaria de Fazenda, o valor do metro linear é R$16,13, calculado com base na tabela B4a de distribuição de energia conforme resolução 414 da ANEEL. Para a base de cálculo foi considerado o valor do metro linear, multiplicado pela metragem da testada (frente) do imóvel.

Não serão processados os imóveis localizados nos bairros rurais, condomínios fechados com custeio próprio e bairros sem infraestrutura de iluminação pública ou em áreas de expansão urbana.

Jorn. Luiza Carvalho