31/08/2019 - Prefeitura publica decreto de encerramento do exercício financeiro de 2019

A Prefeitura Municipal de Uberaba publica, no Porta Voz desta sexta-feira (30) o decreto que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Conforme explica o assessor geral de Planejamento, Jorge Cardoso Macedo, este é um ato de gestão que se realiza todos os anos. “O objetivo é o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2019, também destacando a perspectiva de cumprimento fiscal do ano seguinte, que é o último ano da atual gestão municipal”, destaca ele.

O decreto estabelece que nenhum empenho, a qualquer título e sob qualquer modalidade, poderá ser emitido após o dia 1º de setembro, salvo casos devidamente justificados e sob aprovação da Secretaria de Fazenda. As despesas de recursos vinculados da União, Estado e outras instituições vencíveis em 30 de dezembro, com a devida disponibilidade financeira, não poderão ser empenhadas após o dia 13 de dezembro.

Também fica determinado, conforme todos os anos, que as requisições de materiais e serviços que dependem de posterior empenho estarão suspensas a partir de 1º de setembro, bem como licitações deverão estar concluídas até o dia 6 de dezembro de 2019, de acordo com os critérios de seleção de prioridades e deliberação do Comitê de Gestão Eficiente.

 
Jorn. Luiza Carvalho