Direitos dos Titulares

A LGPD prevê, nos art. 18 e 20, uma ampla gama de direitos dos titulares de dados, dentre os quais podem ser destacados os seguintes:

Informação

Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais

Acesso

Tem o direito de acessar os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pela Prefeitura Municipal de Uberaba.

Retificação

Caso verifique que seus Dados Pessoais estão incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.

Oposição

Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

Limitação

Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre este direito.

Eliminação

Pode pedir a eliminação dos seus Dados Pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

Consentimento

Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar que deixe de efetuar esse tratamento, a qualquer tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até o momento da solicitação formal da retirada.

Portabilidade

Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

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