10/03/2010 - Mudanças no “Simples Nacional” facilitam para empresários na declaração do VAF

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) encaminhou à Secretaria Municipal de Fazenda orientações quanto ao VAF – Valor Adicionado Fiscal para empresários que aderem ao enquadramento fiscal “Simples Nacional”. Para o exercício de 2010 a SEF/MG não mais receberá a declaração de contribuinte do Simples Nacional para fins de apuração do índice de participação do município.

Diferentes dos outros anos, quando o empresário tinha que entregar o recibo da declaração no setor de Protocolo da Prefeitura para liberação de alvarás, o VAF, ano base 2009, será apurado pela SEF/MG a partir dos dados declarados pelas empresas e disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A partir destas alterações as empresas do Simples Nacional apresentarão o recibo de entrega da declaração perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil no momento da solicitação de concessão ou renovação do Alvará de Licença e Localização.

Vale ressaltar que os contribuintes do Simples Nacional devem entregar suas declarações do ano base 2009 à Receita Federal até 31 deste mês. A Declaração do VAF – Valor Adicionado Fiscal é fundamental para o levantamento dos dados econômicos do Estado. Além disso, o VAF ajuda o município a ter uma participação maior no repasse do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, nos anos seguintes. Mais informações pelo telefone 3318-8828, ou na SEF, que fica à Avenida Gabriela Castro Cunha, 450 – Vila Olímpica.