21/07/2014 - Procon discute texto de lei complementar para regulamentação de estacionamentos

O Procon Uberaba se reúne na próxima terça-feira (22), com o coordenador de Assuntos Legislativos da Secretaria Municipal de Governo, Leonardo Quintino,  para discutir a elaboração do texto que regulariza a prestação de serviços de estacionamento em Uberaba. A regulamentação do serviço visa definir diretrizes para os comerciantes que exploram o serviço de estacionamento privado de Uberaba.

A elaboração do texto busca chamar a atenção para os deveres, obrigações e responsabilidades, tanto dos proprietários quanto dos trabalhadores do estacionamento desse tipo de comércio. O projeto de regularização do comércio de estacionamento é uma parceria entre o Procon, a Secretaria de Governo e a  Associação Comercial e Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu). Para se aprofundar e com a intenção de compreender melhor os problemas do atual mercado, o Procon Uberaba já realizou pesquisas nos estabelecimentos e colheu dados junto aos consumidores.

Já existem leis vigentes que regularizam a exploração do comércio no âmbito dos estacionamentos. De acordo com a Lei 8.929 de 2003, já são regulamentadas tarifas horárias e placas de informação. Segundo a coordenadora do Procon, Eclair Gonçalves, apesar de já existirem algumas normas de regulamentação no município, ainda há necessidade de complementá-las. “A lei vigente atual trata deste tipo de comércio de forma muito vaga, procuramos focar mais no ponto de responsabilidade do estabelecimento, podendo resguardar mais os direitos do consumidor”, explica. 

Tão logo seja finalizado o texto do Projeto de Lei Complementar, ele será encaminhado  à Câmara Municipal para apreciação e posterior votação.
 
Felipe Madeira
Estagiário Comunicação/PMU