30/07/2021 - Procon autua duas agências bancárias por falta de senha nesta sexta-feira (30)

A Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Uberaba autuou duas agências bancárias por não entregarem senhas aos consumidores. A situação foi identificada nesta sexta-feira (30), na Rua Saldanha Marinho e Avenida Fidélis Reis, após denúncias. Na quarta-feira (28), outras duas agências foram autuadas por demora no atendimento.

De acordo com a Lei Municipal nº 10.304, de 2007, o tempo na fila de espera não pode exceder 20 minutos em dias de expediente normal; 25 minutos às vésperas e depois de feriados e 30 minutos nos dias de pagamento a servidores municipais, estaduais e federais, aposentados e pensionistas. A senha eletrônica é como se dá o controle do tempo de espera, contado da entrada do consumidor na fila até o início do efetivo atendimento.

Se o consumidor não for atendido no período previsto pela Lei ou não receber a senha, ele deve acionar o Procon de Uberaba pelos telefones 151, (34) 3334-9100 ou pelo WhatsApp (34) 99869-9000 (somente mensagem de texto). A empresa poderá ser punida.

As agências têm 10 dias para apresentar defesa, a partir da data de atuação. Após a apresentação da defesa, o processo segue para decisão administrativa, podendo ser aplicada multa contra a infratora.