08/06/2017 - Prefeitura requer ao MP que cobre do Estado transferência de recursos para o município

Em requerimento encaminhado ao Ministério Público, a Procuradoria Geral do Município, solicitou que intervenha junto ao Estado de Minas Gerais/Secretaria Estadual de Educação, para que seja feito o repasse de recursos na ordem de R$ 2 milhões aproximadamente, visto o atendimento de alunos do Estado pelo município, relativo aos exercícios anteriores. Os repasses não efetuados dizem respeito ao PNAE e PNATE. A Proger lembra que o Estado, ao não proceder com a transferência de recursos vinculados, acarreta ônus financeiros representativos, comprometendo a efetividade da prestação de serviço da prefeitura.

No requerimento, a Secretaria Municipal de Educação relata os custos do município com os serviços prestados aos alunos da rede estadual, cuja responsabilidade é do Estado. Esclarece que a alimentação escolar dos mais de 500 alunos da rede estadual que são absorvidos pelo município é R$ 243.176,00 e o Estado não realiza nenhum repasse financeiro para auxiliar, ficando a cargo do município este custo. De acordo com as informações, 613 alunos da rede estadual são atendidos pela prefeitura, no período noturno com merenda, transporte escolar urbano e rural. A SEMED também informou que a prefeitura tem absorvido as despesas, no sentido de assegurar e preservar o acesso à Educação, no entanto, estes custos oneram os cofres públicos.

Outro dado relatado no documento informa que as despesas de transporte escolar estadual atingem o valor anual de R$ 1.820.550,06, porém a previsão de repasse para o exercício de 2017, do Programa Estadual do Transporte Escolar é de apenas R$ 263.700,00, valor que corresponde a 14,48% do valor real gasto pelo município. O procurador geral, Paulo Salge, lembra que é obrigação da Prefeitura, oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.

“O Estado, ao não cumprir com sua obrigação legal, que é a transferência de recursos ao município, em recomposição aos custos gerados com o atendimento de alunos da rede estadual, gera inúmeros prejuízos financeiros a prefeitura, comprometendo programas educacionais municipais. Por isso, recorremos ao ministério público, para pleitear a transferência destes recursos”, destacou Salge.

Jorn. Keila Riceto
Comunicação PMU