08/04/2021 - Justiça concede liminar favorável à Prefeitura e impede acesso de vereador e assessor a órgãos públicos sem autorização

O juiz Marcelo Geraldo Lemos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, concedeu, nesta quinta-feira (8), liminar a favor do Município de Uberaba e determinou que o vereador Professor Wander (PSC) e o assessor parlamentar dele, Thiago Mariscal, se abstenham de ingressar nas áreas restritas da Central de Vacinas e dos estabelecimentos de saúde sem agendamento e autorização do responsável.

A decisão também inclui locais de acesso restrito dos demais órgãos públicos de uso especial, inclusive fundações e autarquias. A multa por descumprimento da ordem judicial é de R$ 50 mil.

No pedido à Justiça, a Procuradoria-Geral do Município justificou que os réus invadiram, no dia 30 de março, o espaço restrito onde são armazenadas as vacinas contra a Covid-19, agrediram verbalmente os servidores e causaram tumulto.

A postura infringe tanto o Decreto Municipal nº 5493/2020, que assegura o controle de acesso de bens públicos de uso especial para manter a segurança e salubridade, quanto as regras em vigência de enfrentamento à pandemia, descreve trecho da ação do Município.

Na decisão, o juiz afirmou que as condutas do vereador e do assessor, “sob os ângulos jurídico e sanitário, se mostram de plano contrárias às normas elaboradas com a finalidade de proteção dos usuários e servidores, bem como à manutenção da salubridade do local e condições necessárias ao armazenamento e conservação dos fármacos destinados à vacinação contra a COVID-19”.

Ainda para o magistrado, os réus extrapolaram o limite de competência atribuída a eles. "Dessa forma, verifica-se por meio deste juízo primário dos autos, que, sob pretexto de exercer suposto atributo inerente ao mandato parlamentar, os requeridos incorreram em abuso de poder, em sua modalidade excesso de poder [...]", diz trecho da decisão.

O Governo Municipal também citou no pedido à Justiça que, no dia 16 de março, os denunciados invadiram a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) São Benedito. O ato foi objeto de notícia-crime apresentada ao Ministério Público pela Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba (Funepu), gestora das UPAs na cidade.