16/03/2018 - Proger solicita ao MP que recurso advindo de TAC seja destinado ao Município ou Fundos Municipais

A Procuradoria Geral do Município solicita junto ao Ministério Público de Minas Gerais para que torne possível que os recursos advindos de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC sejam destinados preferencialmente, ao Município, por si, ou por meio dos Fundos Municipais de Saúde, Social e de Meio Ambiente, assim como no rol dos setores com despesas essenciais incluindo a Educação.

“A Proger visa na solicitação, a possibilidade da administração, além de cumprir com os seus deveres, como vem acontecendo, também atender de forma mais efetiva e sem reflexos em serviços essenciais, a melhoria, a eficiência e efetividade na prestação de serviços, em especial nas áreas da saúde pública, social, ambiental e educacional, para o bem geral da coletividade uberabense”, explica o procurador Geral do Município, Paulo Salge.

No texto encaminhado ao MP, a Proger também pontua quanto ao atual momento em que passa o país, da retração econômico-financeira, com as consequências que prejudicam o desempenho dos municípios brasileiros, frente os seus serviços institucionais.

“Não há como ignorar a situação financeira vivenciada pelos entes públicos, que passam por preocupações sem deterem a mínima condição de fazer investimentos, e isso considerando que a quase totalidade do orçamento é destinada ao custeio do funcionalismo, de saúde pública, de questões sociais, e pouco remanescendo para outros programas e atividades afins, sendo a situação considera pertinente e real”, justifica o procurador municipal.

Ana Paula Neves

Secom/PMU