15/12/2018 - Procon Uberaba aplica multa em posto de gasolina por irregularidade na precificação

O fato ocorreu em maio e nesta semana saiu a decisão que cabe recurso por parte da empresa

Em maio a Fundação Procon Uberaba, por meio do Departamento de Fiscalização, autuou posto de gasolina por irregularidade na precificação dos produtos comercializados no estabelecimento. Essa ação gerou um processo administrativo, sendo encaminhado para o Departamento Contencioso da fundação que nesta semana deu a decisão da aplicação da multa.

De acordo com a chefe do Departamento Contencioso, Bruna da Medalha Eleutério a ação desenvolvida pela fiscalização do Procon em maio, ficou constatado que o posto de combustível  do grupo Cinquentão, localizado na Avenida Leopoldino de Oliveira, não obedecia as leis de publicidade adequada sobre precificação dos produtos comercializados, conforme a lei 8.078/1990, na qual as empresas ficam obrigadas a conter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos, com precificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.

Em defesa, o proprietário do estabelecimento alegou que na época havia correria referente à paralisação dos caminhoneiros, em consequência disso os atendentes prezaram por atender os clientes, deixando de exibir as placas com os devidos preços. Em contrapartida, a chefe do Contencioso afirma que apesar de qualquer circunstância, é dever dos estabelecimentos cumprir com as normas das relações de consumo. “A precificação correta de produtos e serviços está prevista também no artigo 2° do Decreto Federal 5.903/2006”, salienta.

O valor da multa é de 10 mil reais e da decisão, ainda cabe recurso, a empresa condenada terá o prazo de até 10 dias para recorrer da sentença, a partir do momento que receber a notificação.

Sara Santos

Jorn. Estagiária da Fundação Procon Uberaba