27/07/2019 - Município requer extinção do processo que questiona o feriado da Consciência Negra

A Prefeitura de Uberaba, por meio da Procuradoria Geral do Município, apresentou petição solicitando a extinção do processo movido pelo Sindicato do Comércio de Uberaba – Sindicomércio sobre o feriado municipal de 20 de novembro, que celebra a Consciência Negra. O motivo se justifica pela improcedência do argumento de que a municipalidade possui 5 feriados locais, quando na realidade há somente quatro instituídos, o que está plenamente em conformidade com a lei.

O procurador-geral do Município, Paulo Salge, explica que por solicitação do prefeito Paulo Piau a Procuradoria está tomando todas as providências cabíveis e pertinentes ao caso no sentido de defender a legalidade do feriado, não somente por questões legais, mas em face de questões históricas e de merecimento de uma etnia que lutou pela nação brasileira e que tem expressividade importante em Uberaba.

“Ao contrário do que o Sindicomércio mencionou no processo, afirmando em uma falha substancial que o município tem cinco feriados religiosos e civis locais, estes são somente quatro: Festa do Corpo de Cristo (data móvel), Nossa Senhora da Abadia (15 de agosto), Aniversário de Uberaba (2 de março) e Consciência Negra (20 de novembro). Eles se basearam incluindo o dia 2 de novembro, Finados, porém houve alteração da lei e este feriado agora é nacional. Portanto, o município está absolutamente dentro da lei, e por isso formulamos o pedido de indeferimento de extinção do processo. Não há mais pressuposto para este processo vigorar”, pontua Salge.

Ainda segundo o procurador-geral, o município também está requerendo no tribunal a revogação da liminar obtida pelo Sindicomércio em faze do processo. “Não há elementos e amparo legal para manter vigorante a referida liminar. É claro que o processo ainda será julgado, mas pela convicção e experiência jurídica que temos, o caminho será de sucesso da demanda de manter o dia da Consciência Negra. Ficamos felizes em manter esta data, pois este feriado é uma vontade da gestão municipal e um direito da comunidade negra da cidade”.

O Dia da Consciência Negra foi instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data marca a morte de Zumbi dos Palmares, reconhecido pela luta de resistência contra a escravidão no Brasil e líder do Quilombo dos Palmares, o maior quilombo da época do período colonial no país. De acordo com dados de 2015, do Governo Federal, o 20 de novembro é considerado feriado em mais de mil cidades.

Jorn. Luiza Carvalho