14/11/2019 - TJMG mantém suspensão do feriado da Consciência Negra

A Prefeitura de Uberaba, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgou o agravo de instrumento interposto pelo Sindicomércio mantendo a suspensão do feriado municipal, Dia da Consciência Negra em 20 de novembro, de autoria da Câmara Municipal de Uberaba.

De acordo com o procurador Paulo Salge, o julgamento de mérito confirmou a liminar de suspensão do feriado, até a decisão do processo que tramitará na comarca de Uberaba. “Agora compete ao juiz da quinta vara civil de Uberaba decidir a ação proposta pelo Sindicomércio, ou seja, se a lei será considerada inconstitucional ou não”, explica Salge.

Segundo o procurador existe uma previsão contida em lei federal que o município tem prerrogativa de fixar quatro feriados religiosos e um civil. No caso de Uberaba já existe o decreto do feriado civil, o aniversário da cidade no dia 2 de março, então o município não poderia decretar outro feriado de natureza civil, por isso o Tribunal entendeu que há sobreposição, excesso por parte do município. “A data de Zumbi dos Palmares não é considerada feriado religioso, e sim uma data civil e a competência, segundo o Tribunal de Justiça seria exclusiva da União. Essa é a razão determinante da suspensão. Esse foi o entendimento do Tribunal. Mas estamos no aguardo da decisão final”, afirma Salge.

Conforme lembra a Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, o Sindicomércio propôs anteriormente uma Ação Ordinária visando a suspensão do feriado, sob o fundamento de contrariar a Constituição Federal, porém nesta ocasião o juiz não concedeu a liminar. Houve contestação por parte do Município de Uberaba, tendo a Procuradoria sustentado a legalidade da decretação do feriado, inclusive ressaltando a sua justeza e relevância, como marco comemorativo de um fato relevante, caracterizado pela luta histórica de valorização e independência dos negros.

O Sindicomércio, não concordando com a decisão do juiz local, interpôs recurso de Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de Justiça concedido a liminar para suspender o feriado da Consciência Negra. No Tribunal, o Município voltou a defender a legalidade do referido feriado e sua adequabilidade e consequente marco histórico de uma etnia.

Por fim, o procurador Paulo Salge diz que "a partir de agora, dependendo da decisão da 5ª Comarca de Uberaba, se o juiz manter a decisão, o Município adotará as medidas recursais cabíveis".

O Dia da Consciência Negra foi instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data se refere à morte de Zumbi dos Palmares, reconhecido pela luta de resistência contra a escravidão no Brasil e líder do Quilombo dos Palmares, o maior quilombo da época do período colonial no país. De acordo com dados de 2015, do Governo Federal, o 20 de novembro é considerado feriado em mais de mil cidades.

Jorn. Ana Paula Neves e Luiza Carvalho